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, que buscava a condenação da Sociedade Agro Industrial do Nordeste Ltda. a fazer o depósito desse direito social aos seus empregados.

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Ricardo Régis Oliveira Veras é bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza - Ceará - Advogado OAB/CE 16895. E-mail: [email protected]

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do Brasil de 1988, o Código Civil Brasileiro de 2002, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto da

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como crime e fato de responsabilização civil. O romance também permite avaliar a posição social e

Os órgãos de trânsito e a responsabilidade objetiva omissiva

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ordem de preferência legal disposta no inciso I do artigo 655 do CPC/73 (ou no inciso I do artigo 835 do novo Código de Processo Civil)”.

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O anteprojeto do novo Código de Processo Civil já está pronto. A comissão de 12 juristas criada no

Cumprimento de sentença - títulos executivos judiciais

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Alexandre Pontieri é Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro